Artigo 201 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 201



Art. 201. A licença póde ser concedida, em cada anno, até um mez pelo presidente da Côrte de Appellação aos funccionarios da ordem judiciaria, e pelo procurador geral aos funccionarios do ministerio publico; até tres mezes pelo Ministro da Justiça; até seis pelo Presidente da Republica. Completado este maximo, não se concede nova licença com ordenado antes de seis mezes de effectivo exercicio.


Conteudo atualizado em 30/07/2021