Artigo 86 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 86



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Art. 86. O presidente do Tribunal exerce nelle a suprema direcção, preside as camaras reunidas, e é tambem o 1º presidente do Jury que, em suas reuniões mensaes, cada um dos outros membros do Tribunal preside successivamente na ordem das substituições.


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