Artigo 15 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 15



×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 15. Os outros impedimentos só poderão ser oppostos pelos ascendentes, ou descendentes, pelos parentes ou affins dentro do segundo gráo civil de um dos contrahentes.


Conteudo atualizado em 27/05/2021