Artigo 28 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 28



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Art. 28. Repetida a formula pelo segundo contrahente, o presidente dirá de pé: «E eu F., como juiz (tal ou tal), vos reconheço e declaro legitimamente casados, desde este momento.»


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