Artigo 55 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 55



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Art. 55. Quando a prova da celebração legal de um casamento resultar de um processo judicial, a inscripção do julgado no respectivo registro produzirá, quer a respeito dos conjuges, quer dos filhos, todos os effeitos civis, desde a data da celebração do mesmo casamento.

CAPITULO VII

DOS EFFEITOS DO CASAMENTO


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