Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º Os editaes dos proclamas serão registrados no cartorio do official, que os tiver publicado e que deverá dar certidão delles a quem lh'a pedir.

CAPITULO II

DOS IMPEDIMENTOS DO CASAMENTO


Conteudo atualizado em 27/05/2021