Artigo 66 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 66



×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 66. Si a pessoa incapaz tornar-se capaz depois do casamento e ratifical-o, antes delle ter sido annullado, a sua ratificação retrotrahirá á data do mesmo casamento.


Conteudo atualizado em 27/05/2021