Artigo 72 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 72



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Art. 72. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro conjuge:

§ 1º A ignorancia do seu estado.

§ 2º A ignorancia de crime inafiançavel e não prescripto, commettido por elle antes do casamento.

§ 3º A ignorancia de defeito physico irremediavel e anterior, como a impotencia, e qualquer molestia incuravel ou transmissivel por contagio ou herança.


Conteudo atualizado em 27/05/2021