Artigo 74 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 74



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Art. 74. A nullidade do casamento não póde ser pedida ex-officio, depois da morte de um dos conjuges.


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