Artigo 80 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 80



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Art. 80. A acção do divorcio só compete aos conjuges e extingue-se pela morte de qualquer delles.


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