Artigo 88 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 88



×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 88. O divorcio não dissolve o vinculo conjugal, mas autoriza a separação indefinida dos corpos e faz cassar o regimen dos bens, como si o casamento fosse dissolvido.


Conteudo atualizado em 27/05/2021