Artigo 93 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 93



×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 93. O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos conjuges, e neste caso proceder-se-ha a respeito dos filhos e dos bens do casal na conformidade do direito civil.


Conteudo atualizado em 27/05/2021