Artigo 97 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 97



×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 97. No caso de divorcio, observar-se-ha o disposto nos arts. 85 e 90, de accordo com a clausula final do artigo antecedente.


Conteudo atualizado em 27/05/2021