Artigo 99 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 99



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Art. 99. O pae ou a mãe que se casar com infracção do § 9º do art. 7º perderá em proveito dos filhos, duas terças partes dos bens que lhe deveriam caber no inventario do casal, si o tivesse feito antes do seguinte casamento, e o direito á administração e ao usofructo dos bens dos mesmos filhos.


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