Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 169 - Substitue as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885.




Artigo 1



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Art. 1º Não ha outras hypothecas e onus reaes, sinão os que este decreto estabelece.


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