Art. 1º do 1889: texto atualizado

Decretos - 1889 - Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.

Artigo 1

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Art. 1º - Fica proclamada provisoriamente e decretada como a fórma de governo da nação brazileira - a República Federativa.

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