Artigo 2
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.1959