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Decretos - 45.874 - Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para os que fins especifica.

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D45874

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 45.874, DE 27 DE ABRIL DE 1959.

Revogado pelo Decreto de 15/02/1991.
Texto para impressão.

Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para os que fins especifica.

O Presidente da República, usando da autorização contida no art. 1º às Lei nº 3.515, de 30 de dezembro de 1958, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Art. 1º E aberto ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ .... 23.600.702,20 (vinte e três milhões, seiscentos mil, setecentos e dois cruzeiros e vinte centavos), para atender a despesas com diferença de vencimentos, gratificação adicional, gratificação de função e salário-família, decorrentes da Lei nº 3.334, de 1957.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da RepúbIica.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucas Lopes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.5.1959.


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