Artigo 1
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Art. 1º Fica outorgada concessão à Rádio Bandeirantes S. A., nos têrmos do art. 11, do Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação de radiotelevisão, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas.
§ 1º A referida estação de rádiotelevisão e suas instalações complementares deverão obedecer às normas constantes do
Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.§ 2º O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.
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