Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Eurico de Aguiar Salles
Carlos Cyrillo Júnior
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
José Carlos de Macedo Soares
Lucas Lopes
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Francisco de Melo
Maurício de Medeiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1958