Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 24/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O Presente Decreto entra em vigor a partir de 11 de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, D.F., 23 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Henrique Lott
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1958