Art. 1º do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aprovada a Nova Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo (Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945 e suas alterações posteriores), que a êste acompanha.

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