Art. 111 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 111

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Art. 111. Os fabricantes a que se refere o art. 26 não poderão ter seção de venda a varejo no mesmo prédio ou em prédio que tenha comunicação interna com o do fabrico.

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