Artigo 174 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 174



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Art. 174. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta lei pela mesma pessoa ou firma, será aplicada sòmente uma pena, a maior das em que houver incorrido.


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