Artigo 179 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 179



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Art. 179. Das decisões contrárias aos contribuintes, em autos, representações ou notificações cabe recurso voluntário para o Segundo Conselho de contribuintes, dentro do prazo de 20 dias úteis, contados da data da intimação, mediante prévio depósito das quantias exigidas, na repartição encaminhadora do recurso, perimindo o direito do recorrente se não o fizer dentro do prazo fixado neste artigo.


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