Artigo 20 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 20



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 20. Os escritórios comerciais, representantes, agentes ou prepostos de fabricantes ou de comerciantes, que negociem por meio de amostras ou encomendas, além das "Patentes de Registro" a que, eventualmente, estejam sujeitos, ficam obrigados a habilitar-se com a "Patente de Registro" para aquelas atividades, pagando os emolumentos de acôrdo com o artigo 45, letra "c" obedecido o seu capital.

Parágrafo único. Os construtores ficarão sujeitos aos emolumentos previstos no artigo 45, letra c, embora mantenham depósitos de materiais para empregar nas construções, ficando tais depósitos sujeitos à "Patente" de que trata o artigo 22.


Conteudo atualizado em 15/05/2021