Artigo 20
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Art. 20. Os escritórios comerciais, representantes, agentes ou prepostos de fabricantes ou de comerciantes, que negociem por meio de amostras ou encomendas, além das "Patentes de Registro" a que, eventualmente, estejam sujeitos, ficam obrigados a habilitar-se com a "Patente de Registro" para aquelas atividades, pagando os emolumentos de acôrdo com o artigo 45, letra "c" obedecido o seu capital.
Parágrafo único. Os construtores ficarão sujeitos aos emolumentos previstos no artigo 45, letra c, embora mantenham depósitos de materiais para empregar nas construções, ficando tais depósitos sujeitos à "Patente" de que trata o artigo 22.