Art. 220 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 220

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Art. 220. A partir de 1958 a escrituração do impôsto de consumo na receita orçamentária da União será feita de acôrdo com as alterações constantes do art. 1º.

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