Art. 48 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 48

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Art. 48. As estampilhas terão a declaração genérica - "IMPÔSTO DE CONSUMO" - e serão aplicadas aos produtos de acôrdo com a procedência, obedecendo aos seguintes formatos:

a) cintas especiais - para charuros, aguardente e álcool nacionais;

b) cintas comuns - para bebidas e vinagre;

c) retangulares comuns - para os demais produtos.

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