Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, em 19 de dezembro de 1957, 136.º da Independência e 69.º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1957