Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 42.251 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 2



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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1957

REGULAMENTO DA LEI Nº 3.222, DE 21 DE JULHO DE 1957

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º Êste Regulamento estabelece normas e processos complementares à execução da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, referente à organização dos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE).

Art. 2º Os oficiais do QOA e do QOE são oficiais dos serviços.


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