Art. 58 do 42.251: texto atualizado

Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.

Artigo 58

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Art. 58. Para o ingresso no Quadro de Acesso à promoção de 25 de dezembro de 1957, fica ampliado para 48 anos de idade a condição exigida pelo número II do art. 16 dêste Regulamento.

~~Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1957.~~

~~HENRIQUE LOTT~~

~~<<ANEXO>>~~

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