Artigo 51 - Decretos (Anteriores a 1960) - 42.018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 42.018 - Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1).




Artigo 51



×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 51. Tôdas as apresentações, exceto as motivadas por serviço comum, feitas à autoridades que disponham de boletim, serão nêle publicadas.


Conteudo atualizado em 24/05/2021