Artigo 53
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 53. Os dias feriados serão comemoradas nos Corpos, Estabelecimentos e Repartições Militares, consoante as disposições em vigor e as determinações dos respectivos Comandantes, Chefes ou Diretores, comportando sempre a publicação, de véspera, de um boletim alusivo à data.
Parágrafo único. São dias feriados, para os efeitos dêste Regulamento, as grandes datas, os feriados e as datas festivas consignadas no R-2 para hasteamento da Bandeira Nacional.
Conteudo atualizado em 24/05/2021