Art. 170 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 170

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Art. 170. Os contribuintes que pagarem impôsto maior que devido terão o direito de requerer a restituição do excesso pago. (Lei nº 154, artigo 1º).

§ 1º O direito de pedir restituição de impôsto, pago independentemente de lançamento ou arrecadado na fonte, perime no prazo de um ano, contado da data de pagamento. (Decreto-lei nº 154,art. 1º).

§ 2º Perempto o direito de reclamar contra o lançamento ou exigência de recolhimento pela fonte, considerar-se-á restinto ou de haver restituição de impôsto. (Lei nº 154, artigo 1º).

§ 3º Não prevalecerão os prazos fixados nos parágrafos anteriores, quando se tratar de pagamento decorrente de êrro de fato, caso em que o direito previsto neste artigo prescreverá prazo de cinco anos, contado da expiração do exercício financeiro a que corresponder o impôsto (Lei nº 154, art. 1º).

§ 4º O pedido de restituição, dirigido à autoridade competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita administrativa. (Lei nº 154, art. 1º).

§ 5º A compensação do impôsto previsto no § 3º do art. 24 não importará, em nenhum hipótese, em restituição. (Lei nº 2.354, art. 41).

capítulo vi

Do domicílio e da competência das autoridades

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