Art. 172 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 172

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Art. 172. O domicilio fiscal das firmas ou sociedades com sede no país e das filiais, sucursais ou agências das que tiverem sede no estrangeiro, é o lugar onde se achar o estabelecimento de cada uma delas. (Decreto-lei número 5.844).

Parágrafo único. No caso do artigo 69, o domicílio fiscal é o lugar onde se achar o estabelecimento centralizador ou principal. (Decreto-lei número 5.844).

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