36.505

DECRETO N^o 36.505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1954.

    O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição, e atendendo ao que requereu a associação civil " Campanha Nacional de Educandários Gratuitos", com sede nesta Capital,

    decreta:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, a Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, associação civil, com sede nesta Capital.

    Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Miguel Seabra Fagundes.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1954