Artigo 2
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Outubro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETULIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Cyro Espírito Santo Cardoso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1953
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