Decretos (Anteriores a 1960) - 32.479 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 32.479 - Torna público o depósito ao Instrumento de ratificação, por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em 26 de dezembro de 1933. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: Torna público que o govêrno da Nicarágua depositou, na União Panamericana, em Washington, em 4 de fevereiro de 1953, o Instrumento de ratificação da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em Montevideú, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana, nos têrmos da comunicação feita pela Organização dos Estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma, em 9 de fevereiro de 1953, apensa, por cópia, ao presente Decreto. Rio de Janeiro, em 27 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETÚLIO VARGAS João Neves da Fontoura Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1953

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Dec32479

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 32.479, DE 27 DE MARÇO DE 1953.

 

Torna público o depósito ao Instrumento de ratificação, por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em 26 de dezembro de 1933.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

Torna público que o govêrno da Nicarágua depositou, na União Panamericana, em Washington, em 4 de fevereiro de 1953, o Instrumento de ratificação da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em Montevideú, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana, nos têrmos da comunicação feita pela Organização dos Estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma, em 9 de fevereiro de 1953, apensa, por cópia, ao presente Decreto.

Rio de Janeiro, em 27 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
João Neves da Fontoura

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1953

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