Art. 50 do 30.691: texto atualizado

Decretos - 30.691 - Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Artigo 50

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Art. 50. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por espaço superior a um ano, só pode reiniciar os trabalhos mediante inspeção prévia de tôdas as dependências, instalações e equipamentos.

Parágrafo único. Quando a interrupção de funcionamento durar mais de cinco (5) anos, o registro será automaticamente cancelado.
Parágrafo único - Será automàticamente cancelado o registro do estabelecimento que não fizer o comércio interestadual ou internacional pelo prazo de 1 (um) ano e do que interromper seu funcionamento pelo mesmo prazo. ~~(Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)~~ ~~(Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)~~

~~Parágrafo único. Quando a interrupção de funcionamento durar mais de cinco (5) anos, o registro será automaticamente cancelado.~~

Parágrafo único. Será automàticamente cancelado o registro do estabelecimento que não fizer o comércio interestadual ou internacional pelo prazo de 1 (um) ano e do que interromper seu funcionamento pelo mesmo prazo. (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

~~TÍTULO IV~~

~~Registro e relacionamento de estabelecimentos~~

~~Conteudo atualizado em 01/02/2022~~