Artigo 68
×Conteúdo atualizado em 01/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 68. Satisfeitas a exigências fixadas no presente Regulamento, o Diretor da D. I. P. O. A. autorizará, a expedição do "TITULO DE REGISTRO", constando do mesmo o número do registro, nome da firma, classificação do estabelecimento, localização (estado, município, cidade, vila e povoado) e outros detalhes necessários.
