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Decretos - 30.363 - Dispõe sobre o retorno de capital estrangeiro, na forma do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946.

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Decreto 30.363

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 30.363, DE 3 DE JANEIRO DE 1952.

Dispõe sobre o retorno de capital estrangeiro, na forma do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946,

        CONSIDERANDO que o direito de retorno assegurado pelo Decreto-lei número 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, ao capital estrangeiro investido no Brasil deve limitar-se ao respectivo montante e seus rendimentos à base de 8%;

        CONSIDERANDO que a transferência para o exterior de rendimentos excedentes de 8% do capital estrangeiro registrado no País é equiparada à remessa de igual cota deste; e

        CONSIDERANDO que autorizada a remessa de rendimentos excedentes a 8%, igual quantia deve ser deduzida no montante do capital estrangeiro com direito a retorno,

        DECRETA:

        Art 1º É assegurado o retôrno do capital estrangeiro aplicado no Brasil na forma do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946.

        Art. 2º Capital com direito a retorno é somente aquele que, oriundo do estrangeiro, esteja investido no País e conste de registro feito na Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A.

        Art. 3º O retorno far-se-á parceladamente de forma que em cada ano não exceda de 20% do capital.

        Parágrafo único. Se o capital tiver sido aplicado em título das dividas pública interna ou outra renda fixa, o seu retôrno poderá fazer-se de uma só vez e integralmente, após 2 anos de aplicação.

        Art. 4º Além do capital, é facultada a remessa para o exterior de juros, lucros e dividendo por êle produzidos no País, desde que não excedam de 8% da soma registrada.

        Art. 5º Os juros, lucros e dividendo excedentes de 8%, produzidos no País, serão registrados quando destinados à remessa (art. 8º do Decreto-lei nº 9.025); neste caso ficarão sujeitos à percentagem e aos prazos estabelecido para o retôrno do capital.

        § 1º Considera como transferência de capital a que se fizer de juros, lucros e dividendo excedentes de 8%.

        § 2º Do capital registrado para o efeito de retorno, serão batidas as parcelas transferidas que se refiram a excedentes de 8% de juros, lucros e dividendos.

        Art. 6º O Banco do Brasil S.A., pela sua Carteira de Câmbio, fará a imediata revisão dos registros de capital estrangeiro existentes para o fim de:

        I - Assegurar o retôrno somente do capital oriundo do estrangeiro;

        II - calcular sôbre êste capital as percentagens de retorno, levando em conta as parcelas efetivas transferidas, quando se houver de computar, para o mesmo efeito, juros, lucros ou dividendos;

        III - abater do capital registrado, proveniente do estrangeiro, tôdas as parcelas já transferidas como lucros, juros e dividendos excedentes de 8%;

        IV - declarar extinta a faculdade de retorno no caso de as remessa já realizadas ultrapassarem o capital efetivamente oriundo do estrangeiro, mais 8% relativos a juros, lucros e dividendos;

        V - considerar nacional e sujeita ao regime dêste a parcela do capital estrangeiro abatido da soma registada, por motivo de remessa de lucros, juros e dividendos, excedentes de 8%;

        VI - considerar capital nacional, na forma do item anterior, os lucros, juros ou dividendos excedentes de 8%, que não forem utilizados para remessa, na forma do art. 5º.

        Art. 7º A Superintendência da Moeda e do Crédito a faculdade de dilatar os prazos de retorno do capital estrangeiro, na forma do artigo 17 do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946.

        Art. 8º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETULIO VARGAS
Horacio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.1952


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