Decretos (Anteriores a 1960) - 29.553 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 29.553 - Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 27.048, de 12 de agôsto de 1949, DECRETA: Art.1º fica incluída no Inciso I Indústria, da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, a indústria de cimento em geral, excluídos os serviços de escritório. Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETULIO VARGAS Danton Coelho   Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.1951




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Dec29553

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 29.553, DE 10 DE MAIO DE 1951.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

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Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

DECRETA:

Art. 1º fica incluída no Inciso I Indústria, da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, a indústria de cimento em geral, excluídos os serviços de escritório.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS
Danton Coelho  

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.1951

 


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