Artigo 8 - Decretos (Anteriores a 1960) - 29.155 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 29.155 - Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.




Artigo 8



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Art. 8º O servidor afastado por apresentar índices de lesões radiológicos e ao qual tenham sido atribuídas tarefas sem risco de irradiação, deixará de fazer jus aos direitos e vantagens instituídos pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, se uma vez julgado apto em inspeção médica não reassumir suas funções primitivas ou não voltar a executar os trabalhos em virtude dos quais lhe foram assegurados os citados direitos e vantagens.

§ 1º - A. cassação dos direitos e vantagens não excluí o procedimento disciplinar que acaso couber.

§ 2º - O disposto neste artigo e seu parágrafo primeiro aplica-se, igualmente, ao servidor que após a terminação da licença não voltar ao exercício de sua funções.


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