Artigo 1
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Art. 1º Os oficiais da Reserva de 2ª e 1ª Classe do Exército, de que tratam os Decretos-leis nº 8.764, de 21 de janeiro de 1946 e nº 9.776, de 6 de setembro de 1946, terão suas colocações no Almanaque do Ministério da Aeronáutica reguladas por êste Decreto.
