Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 21/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 1950, 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra
Armando Trompowsky
Conrobert P. da Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.1950
*