Artigo 7
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Art. 7º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de julho de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico g. dutra
Sílvio de Noronha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1948.