Artigo 31 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 31



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Art. 31. A isencão concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendinentos sob qualquer título e forma.

CAPÍTULO III

DA TRIBUTAÇÃO


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