Artigo 45 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 45



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 45. No caso de falecimento do contribuinte, a declaração será apresentada, em nome do espólio, com base nos rendimentos auferidos no ano anterior, inclusive no exercício em que fôr homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens.(Lei nº 154).

§ 1º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de dez dias, declaração dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação. (Lei nº 154),

§ 2º O lançamento do impôsto será, feito, até a partilha ou a adjudicação dos bens, em nome do espólio, (Lei nº 154) .

§ 3º Aplicam-se ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas fisicas, observado o disposto nêste capítulo.


Conteudo atualizado em 21/05/2021