Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 21.713 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 21.713 - Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.




Artigo 1



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Art. 1º Fica promulgada a Conversão sôbre Aviação Civil Internacional, apensa por cópia ao presente decreto, firmada pelo Brasil em Washington, em 29 de maio de 1945.


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