Decretos - 21.713 - Promulga a Convenção sôbre
Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado
pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
Art. 1º Fica promulgada a Conversão sôbre Aviação Civil Internacional, apensa por cópia ao presente decreto, firmada pelo Brasil em Washington, em 29 de maio de 1945.