Decretos (Anteriores a 1960) - 7.838 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.838 - Aprova o Regulamento da Comissão de Marinha Mercante.

×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D7838

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.838 DE 11 DE SETEMBRO DE 1941.

Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Texto para impressão

Aprova o Regulamento da Comissão de Marinha Mercante.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere a alínea a do art. 74, da Constituição e com fundamento no art. 1º do decreto-lei nº 3.100, de 7 de março de 1941 e nos decretos-leis nºs 3.119 e 3.524, respectivamente, de 17 de março e de 21 de agosto do mesmo ano, decreta:

Artigo único. Fica aprovado o Regulamento da Comissão de Marinha Mercante que este acompanha, assinado pelos Ministros de Estado da Viação e Obras Públicas, Justiça, Fazenda, Marinha e Trabalho, Indústria e Comércio.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Francisco Campos
A. de Souza Costa
Henrique A. Guilhen
Dulphe Pinheiro Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1941 e retificado em 22.9.1941

Download para Regulamento

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 31/05/2021